APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DA MENSALIDADE PAGA APÓS O CANCELAMENTO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.     1. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a administradora respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor.     2. Preconiza o art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Conforme a jurisprudência, a devolução em dobro requer a existência de cobrança indevida; o efetivo pagamento; e o engano injustificado ou a má-fé do fornecedor de serviços.     3. Verificada a inexistência da má-fé por parte do fornecedor, o valor da mensalidade pago após o cancelamento do plano de saúde deverá ser restituído de forma simples.     4. Nos termos da Súmula n. 227 do col. STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a violação à honra objetiva do ente abstrato; ou seja, deve-se constatar o abalo à sua imagem ou ao seu nome e credibilidade, não podendo haver presunção de dano.     5. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.