EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RECURSO. NECESSIDADE DE ACESSO AS PROVAS. GRAVAÇÕES. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 4.949/2012 estabelece normas gerais para a realização de concurso para provimento de cargo público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, determinando em seu artigo 6º, inciso VI, ser vedado à Administração Pública criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas, interposição de recurso ou acesso ao Poder Judiciário, em relação ao concurso público. 2. Sendo a prova pretendida pelo autor candidato (filmagens da execução do exercício físico) de fundamental importância para o deslinde da causa, não se mostra razoável o indeferimento de seu acesso ao candidato reprovado. 3. O candidato de concurso público ao ter seu acesso às filmagens negado pela banca examinadora tem cerceado seu direito de defesa, tendo em vista serem as gravações imprescindíveis à elaboração de seu recurso. 4. Recurso conhecido e provido.