APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DE UM ANO. RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. É certo, entretanto, que as normas elaboradas pela Agência Nacional de Saúde devem ser seguidas. Nesse sentido, é abusiva cláusula contratual que permita a rescisão imotivada de plano de saúde coletivo sem o transcurso de um ano de contrato. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução 195/2009, da referida Agência. 3. Quanto ao oferecimento ao segurado de plano individual, após os doze meses de vigência do plano coletivo, não há como obrigar a seguradora a manter o beneficiário em plano individual, quando não comercializa esse tipo de produto. 4. A ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, embora fundação de direito privado, possui condições de arcar com os custos do processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido provido.