TJDF 198 - 1068096-07121630620178070001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NITIDEZ DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO NA DEFESA. NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE NEGOCIAL. NOTA FISCAL. ACEITE. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste prejuízo no exercício regular de defesa quando a redução da legibilidade de alguns documentos não impede o direito global de defesa da parte, nem afasta o ônus da impugnação específica da ré, a ser exercido na Contestação. 2. Em que pese o contrato entre as partes ter finalizado, os documentos acostados à Inicial comprovam a continuidade negocial entre elas, de modo que subsiste a obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Desnecessário o aceite nas notas fiscais quando a prestação de serviços foi comprovada pela farta documentação acostada. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NITIDEZ DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO NA DEFESA. NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE NEGOCIAL. NOTA FISCAL. ACEITE. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste prejuízo no exercício regular de defesa quando a redução da legibilidade de alguns documentos não impede o direito global de defesa da parte, nem afasta o ônus da impugnação específica da ré, a ser exercido na Contestação. 2. Em que pese o contrato entre as partes ter finalizado, os documentos acostados à Inicial comprovam a continuidade negocial entre elas, de modo que subsiste a obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Desnecessário o aceite nas notas fiscais quando a prestação de serviços foi comprovada pela farta documentação acostada. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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