AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. PRELIMINAR. REJEITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Questionada a matéria fática e demonstrados adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada, está configurada a impugnação recursal, ainda que concisa, afastando-se a afronta ao princípio da dialeticidade, ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, III do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada.   2. A substituição tributária progressiva ocorre quando pessoas que ocupam posições posteriores da cadeia de produção/circulação são substituídas, no dever de pagar tributo, pelas que ocupam posições anteriores, nos termos do art. 150, § 7º da CF.   3. No caso do ICMS, a base de cálculo utilizada para o recolhimento antecipado do tributo é presumida. Logo, os apelantes, revendedores de combustíveis, na condição de substitutos tributários, têm legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário desde que demonstrem nos autos que inexistiu repasse do encargo tributário ao consumidor final (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu.  4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.