TJDF 198 - 1069339-00367684020168070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE USO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. REGRAS. LEI DISTRITAL N. 4.019/2007. VIÚVA. OFENSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE C/C SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à moradia, na espécie, não pode legitimar a inobservância das regras preconizadas pelo Poder Legiferante Distrital, bem como, aos mandamentos de otimização explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública. 2. Não existindo subsunção do suporte fático à regra da Lei Distrital n. 4.019/2007, não pode prosperar o direito de preferência de viúva de servidor público. 3. Ostentando o bem público natureza de uso especial, deve retornar, após a observância do devido processo legal, a sua regular destinação, ex vi o princípio da indisponibilidade do interesse público. 4. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE USO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. REGRAS. LEI DISTRITAL N. 4.019/2007. VIÚVA. OFENSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE C/C SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à moradia, na espécie, não pode legitimar a inobservância das regras preconizadas pelo Poder Legiferante Distrital, bem como, aos mandamentos de otimização explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública. 2. Não existindo subsunção do suporte fático à regra da Lei Distrital n. 4.019/2007, não pode prosperar o direito de preferência de viúva de servidor público. 3. Ostentando o bem público natureza de uso especial, deve retornar, após a observância do devido processo legal, a sua regular destinação, ex vi o princípio da indisponibilidade do interesse público. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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