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Jurisprudência


TJDF 198 - 1069362-00185329120168070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO AFASTADO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedor, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 2. A rescisão do contrato não arreda o interesse processual para pleitear a multa contratual até a sentença, que produzirá efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, significando que a mora do promitente vendedor pode persistir inclusive até aquele momento, tal como ocorrera na espécie. 3. O imperfeito cumprimento de contrato em regra não ocasiona o direito de reparação por dano moral, pois o inadimplemento, total ou parcial, constitui fato que pode ocorrer na vida em sociedade, e que não importa ofensa à dignidade humana. Nada mais que dissabor que pode ou não ocorrer no trato comercial, diante de negócios ou interesses frustrados ou retardados. 4. A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido, o que, no caso, foi observado na distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Apelações conhecidas e não providas.  

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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