TJDF 198 - 1069366-00174725920168070009
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL. ART. 784, X DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA. CAUSA MADURA. NECESSIDADE. ATENDIMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o Art. 784, inciso X do novo CPC, o crédito relativos às contribuições ordinárias ou extraordinárias de Condomínio Edilício é considerado título executivo extrajudicial. As taxas condominiais passam a gozar de três características, próprias dos títulos extrajudiciais: certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O juízo da instância prima, ao analisar a petição inicial, verificou que alguns valores inseridos na planilha deveriam está inseridos, pois, apesar de previsão da convenção, não estavam discriminados. 3. Não obstante, eventual discussão sobre o cabimento dos créditos previstos em convenção, mas não discriminados, deverá ser apreciada em momento processual oportuno, observando os postulados do contraditório e da ampla defesa. 4. Não estando madura a causa, não se adentra no mérito dos pedidos constantes na inicial, mormente porque o feito executivo não demanda prolação de sentença para constituição do documento em título executivo judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL. ART. 784, X DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA. CAUSA MADURA. NECESSIDADE. ATENDIMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o Art. 784, inciso X do novo CPC, o crédito relativos às contribuições ordinárias ou extraordinárias de Condomínio Edilício é considerado título executivo extrajudicial. As taxas condominiais passam a gozar de três características, próprias dos títulos extrajudiciais: certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O juízo da instância prima, ao analisar a petição inicial, verificou que alguns valores inseridos na planilha deveriam está inseridos, pois, apesar de previsão da convenção, não estavam discriminados. 3. Não obstante, eventual discussão sobre o cabimento dos créditos previstos em convenção, mas não discriminados, deverá ser apreciada em momento processual oportuno, observando os postulados do contraditório e da ampla defesa. 4. Não estando madura a causa, não se adentra no mérito dos pedidos constantes na inicial, mormente porque o feito executivo não demanda prolação de sentença para constituição do documento em título executivo judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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