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Jurisprudência


TJDF 198 - 1069366-00174725920168070009

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL. ART. 784, X DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA. CAUSA MADURA. NECESSIDADE. ATENDIMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.   1. De acordo com o Art. 784, inciso X do novo CPC, o crédito relativos às contribuições ordinárias ou extraordinárias de Condomínio Edilício é considerado título executivo extrajudicial. As taxas condominiais passam a gozar de três características, próprias dos títulos extrajudiciais: certeza, liquidez e exigibilidade.   2. O juízo da instância prima, ao analisar a petição inicial, verificou que alguns valores inseridos na planilha deveriam está inseridos, pois, apesar de previsão da convenção, não estavam discriminados.  3. Não obstante, eventual discussão sobre o cabimento dos créditos previstos em convenção, mas não discriminados, deverá ser apreciada em momento processual oportuno, observando os postulados do contraditório e da ampla defesa. 4. Não estando madura a causa, não se adentra no mérito dos pedidos constantes na inicial, mormente porque o feito executivo não demanda prolação de sentença para constituição do documento em título executivo judicial.   4. Recurso provido. Sentença cassada.  

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 02/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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