TJDF 198 - 1069370-07132188920178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330 INCISO IV E ART. 485 TODOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ - REsp 596043/RJ). 2 - A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o manejo da ação monitória, vale dizer, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo, o que impõe o processamento da demanda. 3 - Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330 INCISO IV E ART. 485 TODOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ - REsp 596043/RJ). 2 - A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o manejo da ação monitória, vale dizer, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo, o que impõe o processamento da demanda. 3 - Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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