TJDF 198 - 1069375-07047646320178070020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 - Entretanto, o § 2º do art. 99, do mesmo diploma legal, orienta que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3 - Comprovada nos autos a higidez econômica para arcar com as despesas processuais, e desperdiçada a oportunidade de emenda à inicial, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 - Entretanto, o § 2º do art. 99, do mesmo diploma legal, orienta que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3 - Comprovada nos autos a higidez econômica para arcar com as despesas processuais, e desperdiçada a oportunidade de emenda à inicial, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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