TJDF 198 - 1069382-00021012220168070020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REABERTURA DA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMPLES PROCURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. VENDA A TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se as preliminares deduzidas. 1.1. A questão relativa à ilegitimidade do réu se confunde com o mérito, porquanto fundada em ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autor; 1.2. ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC, resta inviável a denunciação da lide; 2. Ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, é da parte a responsabilidade pela escolha de seu patrono e, por isso mesmo, pelos atos processuais que este, em seu nome, pratica nos autos. Eventual atrito entre a parte e seu advogado é resolvido pela revogação do contrato de mandato, com a apresentação de nova procuração que legitime outro advogado a fazê-la presente em juízo; 3. Segundo já decidiu esta Corte, de molde a procuração configurar meio de transmissão da propriedade do veículo automotor cumpre apresentar a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, características que, realizadas, conferem ao instrumento a qualidade de cessão direitos, negócio translativo de direitos, e não simples mandato conferido ao outor gado para agir em nome do outorgante. (Acórdão n.1009988, 20140610074617APC, Relator: TEÓFILO CAETANO V TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 0510412017, Publicado no DJE: 28/04/2017. Pág.: 3041319). 4. A procuração passada ao réu não contém a cláusula in rem suam, tampouco contém a ausência de prestação de conta, além de ter prazo de validade de trinta dias, daí tratar-se de simples mandato que autorizou o requerido a, em nome e por conta da autora, vender o veículo indicado na inicial; 5. Comprovando-se que o réu realizou a venda do bem mas não realizou o pagamento a quem efetivamente de direito, resta irretocável a sentença que condenou-o a pagar. 5.1. O réu alega ter pago o valor a terceiro representante da autora, todavia não há nos autos qualquer elemento que comprove ter o terceiro poderes de representação da autora, quiçá no que toca a receber valores e fornecer quitação; 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REABERTURA DA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMPLES PROCURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. VENDA A TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se as preliminares deduzidas. 1.1. A questão relativa à ilegitimidade do réu se confunde com o mérito, porquanto fundada em ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autor; 1.2. ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC, resta inviável a denunciação da lide; 2. Ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, é da parte a responsabilidade pela escolha de seu patrono e, por isso mesmo, pelos atos processuais que este, em seu nome, pratica nos autos. Eventual atrito entre a parte e seu advogado é resolvido pela revogação do contrato de mandato, com a apresentação de nova procuração que legitime outro advogado a fazê-la presente em juízo; 3. Segundo já decidiu esta Corte, de molde a procuração configurar meio de transmissão da propriedade do veículo automotor cumpre apresentar a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, características que, realizadas, conferem ao instrumento a qualidade de cessão direitos, negócio translativo de direitos, e não simples mandato conferido ao outor gado para agir em nome do outorgante. (Acórdão n.1009988, 20140610074617APC, Relator: TEÓFILO CAETANO V TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 0510412017, Publicado no DJE: 28/04/2017. Pág.: 3041319). 4. A procuração passada ao réu não contém a cláusula in rem suam, tampouco contém a ausência de prestação de conta, além de ter prazo de validade de trinta dias, daí tratar-se de simples mandato que autorizou o requerido a, em nome e por conta da autora, vender o veículo indicado na inicial; 5. Comprovando-se que o réu realizou a venda do bem mas não realizou o pagamento a quem efetivamente de direito, resta irretocável a sentença que condenou-o a pagar. 5.1. O réu alega ter pago o valor a terceiro representante da autora, todavia não há nos autos qualquer elemento que comprove ter o terceiro poderes de representação da autora, quiçá no que toca a receber valores e fornecer quitação; 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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