TJDF 198 - 1069396-00287353120158070007
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O artigo 85, § 2º, do atual CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 2. Ao estabelecer o proveito econômico obtido como um dos parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, a lei processual remete justamente ao benefício auferido pela parte vencedora, em favor de quem, naturalmente, serão arbitrados os honorários sucumbenciais. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O artigo 85, § 2º, do atual CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 2. Ao estabelecer o proveito econômico obtido como um dos parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, a lei processual remete justamente ao benefício auferido pela parte vencedora, em favor de quem, naturalmente, serão arbitrados os honorários sucumbenciais. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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