TJDF 198 - 1069444-00296093920128070001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §3º, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA POR DJE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOMENTE NO PROCESSO EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PEDIDO REMOTO COINCIDENTE COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Ante a relação de prejudicialidade entre os feitos, mormente pela possibilidade de decisões contraditórias, submeto a julgamento conjunto as apelações cíveis em apenso, diante da possibilidade concreta de decisões contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 2. A alegação de nulidade de citação em sede de preliminar de contrarrazões não é o meio processual adequado, eis que a finalidade das contrarrazões consiste em combater os argumentos invocados pela parte contrária no recurso de apelação, almejando, com isso, a manutenção da sentença, não havendo possibilidade de, neste momento processual, deduzir novos pedidos. 3. A citação é matéria de ordem pública, podendo ser objeto de exame, inclusive de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, 4. O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil (CPC), sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. 5. No caso de citação de pessoa jurídica, a citação será válida quando o mandado for entregue à pessoa com poderes de gerência geral ou administrador, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme art. 248, §2º, do CPC. 6. A citação da empresa ré por intermédio de advogado somente constituído nos autos em apenso, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não atende à imposição legal prevista no Código de Processo Civil, sendo, portanto nula, principalmente porque, após o apensamento dos autos prosseguiu-se com a sentença sem qualquer intimação das partes. 7. A ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. 8. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 9. A despeito da autonomia do título objeto da monitória embargada, o que confere a possibilidade de cobrança de toda a dívida de forma individual, o ajuizamento da ação de conhecimento, visando discutir a indevida prestação do serviço, e a ação monitória, em que o Apelante pretende discutir a causa debendi, referente a relação jurídica que deu causa à emissão dos cheques, impõe-se a reunião dos processos, para que não haja o risco de haver decisões contraditórias e conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 10. Suscitada preliminar de ofício de nulidade de citação. Cassadas ambas as r. sentenças para que haja julgamento conjunto, ante a relação de prejudicialidade entre os feitos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §3º, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA POR DJE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOMENTE NO PROCESSO EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PEDIDO REMOTO COINCIDENTE COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Ante a relação de prejudicialidade entre os feitos, mormente pela possibilidade de decisões contraditórias, submeto a julgamento conjunto as apelações cíveis em apenso, diante da possibilidade concreta de decisões contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 2. A alegação de nulidade de citação em sede de preliminar de contrarrazões não é o meio processual adequado, eis que a finalidade das contrarrazões consiste em combater os argumentos invocados pela parte contrária no recurso de apelação, almejando, com isso, a manutenção da sentença, não havendo possibilidade de, neste momento processual, deduzir novos pedidos. 3. A citação é matéria de ordem pública, podendo ser objeto de exame, inclusive de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, 4. O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil (CPC), sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. 5. No caso de citação de pessoa jurídica, a citação será válida quando o mandado for entregue à pessoa com poderes de gerência geral ou administrador, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme art. 248, §2º, do CPC. 6. A citação da empresa ré por intermédio de advogado somente constituído nos autos em apenso, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não atende à imposição legal prevista no Código de Processo Civil, sendo, portanto nula, principalmente porque, após o apensamento dos autos prosseguiu-se com a sentença sem qualquer intimação das partes. 7. A ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. 8. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 9. A despeito da autonomia do título objeto da monitória embargada, o que confere a possibilidade de cobrança de toda a dívida de forma individual, o ajuizamento da ação de conhecimento, visando discutir a indevida prestação do serviço, e a ação monitória, em que o Apelante pretende discutir a causa debendi, referente a relação jurídica que deu causa à emissão dos cheques, impõe-se a reunião dos processos, para que não haja o risco de haver decisões contraditórias e conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 10. Suscitada preliminar de ofício de nulidade de citação. Cassadas ambas as r. sentenças para que haja julgamento conjunto, ante a relação de prejudicialidade entre os feitos.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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