APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. RECUSA NÃO ADMITIDA. 1. Sem fornecimento e comercialização de típico serviço de consumo, não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as entidades fechadas de previdência para o plano de assistência à saúde, tal como a operadora na modalidade de autogestão. Súmula 563/STJ. 2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas. 3. Irrelevante se o medicamento é de uso domiciliar ou de natureza experimental, considerando que eventuais restrições resultam em impedimento ao tratamento integral do segurado. 4. Não pode o segurado ser impedido em razão de cláusula limitativa de receber o tratamento com o método mais adequado no momento em que instalada a doença. 5. Apelação conhecida e não provida.