TJDF 198 - 1069463-00008390320178070020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM.. 1. Reconhecida a ilegitimidade da cobrança do débito, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, por se tratar de dano in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibitório, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM.. 1. Reconhecida a ilegitimidade da cobrança do débito, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, por se tratar de dano in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibitório, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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