TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ? DIFAL. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REVENDA. POSSIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/2006. ALTERADA PELA LC Nº 128/2008. LEI DISTRITAL Nº 5.558/2016. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.  SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador federal, no art. 13, § 1º, XIII, g e ?h?, da LC 123/2006, alterada pela LC 128/2008, estabeleceu a possibilidade de cobrança de ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias em outras unidades da federação. 2. A impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial, sendo expressamente vedada pelo art. 23, caput, da LC 123/2006 às empresas optantes pelo Simples Nacional. 3.  Nos termos do art. 13, § 1º, XIII, g e h, da LC 123/2006, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. 4. A Lei Distrital nº 5.558/15 limitou-se a regulamentar a Lei Complementar nº 123/2006, não instituindo fato gerador nem alíquotas de ICMS, apenas concedendo um benefício à empresa contribuinte, quando limita a alíquota diferencial para 5% (cinco por cento), de modo que não padece qualquer inconstitucionalidade em seu teor. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.