APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES DE MODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO DOCUMENTO PRIMITIVO DA DÍVIDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REFIS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. LIMITES DA LIDE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de consignação em pagamento, por meio da qual o requerente sustentou que a parte requerida teria se recusado a receber as parcelas referentes ao pedido de adesão do demandante ao REFIS/DF, com a extensão legal aplicável às dívidas contraídas com empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Na parte final do seu apelo, o autor sustenta que a r. sentença recorrida é nula, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pela recorrida foram parcialmente acolhidos sem que o ora apelante tenha sido intimado para manifestar-se em contrarrazões. 3. A análise da alegada nulidade suscitada pelo autor requer, necessariamente, que se verifique se os embargos de declaração opostos pela ré tiveram ou não efeitos infringentes, isto é, se modificaram o julgado, ou se apenas geraram os naturais efeitos esperados quando do acolhimento dos aclaratórios, quais sejam, de integração do decisum. 4. Constata-se que a decisão por meio da qual os aclaratórios foram apreciados tão somente integrou a sentença, complementando-a e esclarecendo-a no tocante exclusivamente às diretrizes de atualização e juros de mora, em nada modificando o que já havia sido decidido. 5. É dizer, não foram atribuídos aos embargos efeitos infringentes, os quais implicariam, em observância ao contraditório, a prévia manifestação da parte embargada. 6. Não bastasse, vislumbra-se que o efeito integrativo advindo do acolhimento parcial dos embargos de declaração referiu-se unicamente à correção monetária e aos juros moratórios, pedidos estes que compreendem-se no principal, nos termos do art. 322 do CPC, e, portanto, caracterizam-se como pedidos implícitos. 7. Tais matérias podem ser apreciadas de plano pelo julgador, não importando no caso concreto em cerceamento de defesa do autor, e, por conseguinte, em ofensa ao contraditório. 8. Mérito: Em termos gerais, como é sabido, a ação de consignação em pagamento é instrumento processual posto à disposição do interessado que pretende obter o mesmo efeito do pagamento, nas hipóteses em que o credor, sem justa causa, se recusa a receber a quantia ou a coisa devida. 9. Sabe-se, também, que há muito a jurisprudência vem admitindo a revisão incidental de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória. 10. No caso concreto, entretanto, a pretensão do autor não é consignar o valor previsto em documento primitivo da dívida, tampouco é discutir as cláusulas desse documento, mas sim impor à ré o recebimento de quantia que entende devida nos termos da legislação que disciplinou o REFIS e ampliou aludido programa de parcelamento de dívidas fiscais aos débitos contraídos com sociedades de economia mista e empresas públicas. 11. Isso porque, a despeito da irresignação do autor/apelante, não é objeto da presente demanda averiguar se ele preenche ou não os requisitos legais para a obtenção dos benefícios do REFIS/DF. 12. O autor, por meio da presente ação de consignação em pagamento, não obstante a existência de Termo de Confissão de Dívida, cujas cláusulas não são por ele impugnadas, pretende impor à ré a obrigação de receber valores completamente diversos daqueles previstos no reconhecimento de dívida. 13. O requerente/apelante não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, visando à liberação integral da obrigação assumida nos termos pactuados com a requerida/apelada. 14. A requerida alega que os juros moratórios e a correção monetária teriam sido arbitrariamente definidos pela d. Juíza sentenciante, em detrimento ao que estipulado no válido Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. 15. O termo de confissão de dívida que serviu de fundamento para a condenação da parte autora, ora apelada, previu os parâmetros aplicáveis, a título de penalidade, no caso de atraso no pagamento das parcelas. 16. Deve prevalecer o IGPM para a atualização monetária e os juros de mora deverão ser contados à taxa de 1% ao mês sobre o valor corrigido, na estrita forma em que previsto no Termo de Confissão de Dívida. 17. Em que pese o feito tenha sido iniciado sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça entende que a regra de fixação da sucumbência é matéria processual, e, portanto, dotada de aplicação imediata, inclusive para processos pendentes de julgamento. 18. Não obstante a incidência das disposições do Novo Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios, não se mostra viável, in casu, o arbitramento dessa verba sucumbencial nos percentuais indicados no art. 85, §2º, caput. 19. Caso aplicado no caso concreto a literalidade, e de modo isolado, do que previsto no citado art. 85, §2º, do NCPC, chegar-se-ia ao importe de honorários advocatícios em patamar superior a R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), isso se estabelecidos no percentual mínimo de 10%, tendo em vista o vultoso valor da condenação de R$11.709.228,70 (onze milhões, setecentos e nove mil, duzentos e oito reais e setenta centavos). 20. Não se pode olvidar que o legislador, ao fixar um limite mínimo para os honorários advocatícios de sucumbência, teve por objetivo impedir o arbitramento de honorários ínfimos e, portanto, incompatíveis com a nobre e indispensável função advocatícia. 21. Nesse contexto, faz-se necessária uma interpretação teleológica e sistemática do preceptivo legal em comento a fim de se obter, com a máxima efetividade e alcance, a ratio essendi do instituto. 22. Logo, em casos tais em que, ou o valor da causa ou o da condenação se mostram elevado, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no art. 85, §2º, caput, do CPC, podendo ser estabelecida tal verba consoante as diretrizes dos incisos I a IV do mesmo dispositivo, bem como em conjunto com a disposição contida no artigo 8º, do CPC, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo-se, com isso, estabelecer valores em percentuais inferiores ao de 10% para os honorários advocatícios, sem prejuízo de se remunerar condignamente o causídico. 23. Recurso da autora conhecido e desprovido. 24. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido.