APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. FRUIÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E DE LAZER. RESTRIÇÃO. MEIO INADEQUADO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. DEFESA EXPRESSA EM FAVOR DA RESTRIÇÃO. ATO DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 ? Considerando o contrato existente entre condomínio e pessoa jurídica prestadora administradora, em que ajustam o serviço de cobrança de taxas condominiais, ambas devem compor o polo passivo de ação judicial em que o condômino insurge-se contra o meio de coerção empregado na hipótese de inadimplemento. 2 ? A restrição de uso das áreas comuns aplicada contra condômino em mora com a contribuição condominial não encontra respaldo legal. 3 ? Na hipótese em que a administradora defende-se em juízo, sustentando expressamente a legalidade da restrição imposta pelo condomínio, é possível concluir pela veracidade dos fatos alegados pelo condômino. 4 ? Ainda que a defesa apresentada pelo condomínio não reconheça a adoção de práticas restritivas contra o condômino, tendo em vista que a pessoa jurídica administradora atua em nome da contratante, a confissão operada pela administradora revela também a atuação do condomínio. 5 ? Recursos da ASP Assessoria Condominial LTDA e do RESIDENCIAL VERSAILLES conhecidos e não providos.