TJDF 198 - 1069565-07001719420178070018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700171-94.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS APELADO: ADMAR DOS SANTOS MENEZES E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DE SALÁRIO. AFASTAMENTO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO OFICIAL DOS ATESTADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. A homologação oficial dos atestados médicos que recomendaram a ausência do servidor ao trabalho é prova suficiente para sustentar o pedido de cobrança dos salários não pagos durante o período de afastamento. 3. Ausente prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor reconhecido através da sentença recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700171-94.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS APELADO: ADMAR DOS SANTOS MENEZES E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DE SALÁRIO. AFASTAMENTO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO OFICIAL DOS ATESTADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. A homologação oficial dos atestados médicos que recomendaram a ausência do servidor ao trabalho é prova suficiente para sustentar o pedido de cobrança dos salários não pagos durante o período de afastamento. 3. Ausente prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor reconhecido através da sentença recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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