APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. A apresentação de documento assinado pela parte, consubstanciado em uma ficha cadastral e uma ficha de apresentação das condições comerciais de consultora de empresa de cosméticos, por si só, não comprova a existência de dívida, sendo insuficiente a infirmar a alegação da autora de inexistência da obrigação. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de reparar os prejuízos de ordem moral, que decorrem do próprio fato (dano presumido). A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de compensação por danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.