TJDF 198 - 1069663-07043165020178070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO INICIAL. DATA EVENTO DANOSO. Consoante dispõe o art. 322, §1º do Código de Processo Civil, bem assim, entendimento doutrinário e a jurisprudência consolidada do c. STJ, a correção monetária se caracteriza como consectário legal da condenação, sendo, portanto, hipótese de pedido implícito. Desse modo, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita nos casos em que o magistrado determina o pagamento de correção monetária incidente sobre a indenização de seguro DPVAT, ainda que tal reparação tenha ocorrido na via administrativa. Impende destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto ao termo inicial da correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, que deve ser a partir da data do evento danoso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO INICIAL. DATA EVENTO DANOSO. Consoante dispõe o art. 322, §1º do Código de Processo Civil, bem assim, entendimento doutrinário e a jurisprudência consolidada do c. STJ, a correção monetária se caracteriza como consectário legal da condenação, sendo, portanto, hipótese de pedido implícito. Desse modo, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita nos casos em que o magistrado determina o pagamento de correção monetária incidente sobre a indenização de seguro DPVAT, ainda que tal reparação tenha ocorrido na via administrativa. Impende destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto ao termo inicial da correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, que deve ser a partir da data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão