TJDF 198 - 1069731-07064777920178070018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇA JÁ MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Se a criança já se encontra matriculada em creche pública em função de decisão judicial que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em observância ao princípio da segurança jurídica e do melhor interesse da criança e do adolescente, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais. 3. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇA JÁ MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Se a criança já se encontra matriculada em creche pública em função de decisão judicial que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em observância ao princípio da segurança jurídica e do melhor interesse da criança e do adolescente, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais. 3. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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