APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. DESCONTO. SEGUNDA GRADUAÇÃO.  VALOR DEPOSITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, ao caso sob julgamento são aplicadas as normas extraídas do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes envolvidas enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Código. 2. Considerando-se o Anexo de Valores e Descontos, parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes, além da comprovação de desconto promocional pela segunda graduação, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, no momento de definir-se a mensalidade a ser paga. 3. O depósito do valor devido a título de mensalidade deve ser corrigido a partir da data de vencimento da obrigação, a fim de afastar a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.