DIREITO ADMINISTRATIVO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. ONALT. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. IMPORTÂNCIA NÃO EXIGIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO. I ? A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT é instrumento de política urbana e nos moldes do Estatuto da Cidade, constitui uma contraprestação em razão da valorização da unidade imobiliária decorrente da alteração de uso do bem. II ? Este Tribunal decidiu, por ocasião do julgamento de arguição de inconstitucionalidade, que a Outorga Onerosa de Alteração de Uso ? ONALT não tem natureza jurídica de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida ao poder público em decorrência da valorização de unidade imobiliária. Assim, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art.1° do Decreto n° 20.910/32. III ? O termo inicial, segundo a teoria da actio nata, adotada pelo artigo 189 do Código Civil, é o momento em que o valor passa a ser exigível pela Administração, ou seja, a data em que ocorreu a mudança de destinação do imóvel com a emissão do alvará de construção. IV ? Não há se falar em imprescritibilidade da pretensão de cobrança da ONALT, pois a regra é a prescritibilidade, que se coaduna com a segurança e estabilidade das relações jurídicas e da convivência social. Os casos de imprescritibilidade são os expressos na Constituição Federal, dentre os quais não se enquadra a cobrança da ONALT. V ? O não pagamento da ONALT constitui infração à ordem urbanística, contudo não se trata de infração administrativa continuada. VI ? Deu-se provimento ao recurso.