DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. I - A existência de parceria entre a cedente e outra empresa, prevista expressamente no contrato firmado com o cessionário, sobretudo quando há oferta de vantagens a serem utilizadas através daquela rede credenciada, atribui responsabilidade solidária entre as fornecedoras na prestação do serviço (art. 7, parágrafo único, do CDC). II - Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35 do CDC). III - Cabível a aplicação da multa contratual prevista para o caso de descumprimento ou rescisão unilateral do contrato. IV - A fixação de multa diária, denominada de astreintes, objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. Logo, deve ser fixada observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V - Negou-se provimento ao recurso.