TJDF 198 - 1069832-07230738420168070015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. DOR COMO SEQUELA. AUSÊNCIA DE MEIOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 86 da Legislação Previdenciária, a concessão de auxílio-acidente subordina-se à ocorrência de acidente de trabalho, à consolidação das lesões após o acidente, ao nexo de causalidade entre o sinistro ou doença e as atividades laborais, além da existência de redução da capacidade laboral da atividade habitualmente exercida pelo segurado. 2. Nos termos da Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, exige-se a efetiva redução na capacidade laboral, ainda que em grau leve, não sendo suficiente somente o dano à saúde do segurado. 3. Do mesmo modo, o reconhecimento da dor como redutora da capacidade laboral necessita de elementos mínimos, os quais não restaram comprovados nos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. DOR COMO SEQUELA. AUSÊNCIA DE MEIOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 86 da Legislação Previdenciária, a concessão de auxílio-acidente subordina-se à ocorrência de acidente de trabalho, à consolidação das lesões após o acidente, ao nexo de causalidade entre o sinistro ou doença e as atividades laborais, além da existência de redução da capacidade laboral da atividade habitualmente exercida pelo segurado. 2. Nos termos da Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, exige-se a efetiva redução na capacidade laboral, ainda que em grau leve, não sendo suficiente somente o dano à saúde do segurado. 3. Do mesmo modo, o reconhecimento da dor como redutora da capacidade laboral necessita de elementos mínimos, os quais não restaram comprovados nos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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