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Jurisprudência


TJDF 198 - 1069964-07083467720178070018

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte em promover a emenda acarreta o indeferimento da Petição Inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Conforme previsto nos artigos 319 e 320, do mesmo Código, os requisitos da inicial são o Juízo ao qual é dirigida, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos e o pedido, o valor da causa e a indicação das provas a serem produzidas, bem como a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A ausência de apresentação de documento comprobatório do direito pleiteado pelo autor (diferente da qualificação de documento essencial à propositura da ação) não é fundamento apto à extinção do feito sem resolução do mérito, por estar relacionado ao mérito da demanda e não a requisito de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a Sentença. Determinado o retorno à origem.

Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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