APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP. MERA FISCALIZADORA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM O DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado o contrato de execução de obra entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Obras, na condição de contratante, e a apelante, na condição de contratada, não subsistem razões para imputar à Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil ? NOVACAP qualquer responsabilidade quanto ao pagamento dos serviços prestados, ainda mais quando a fonte de recursos para o adimplemento da obrigação sequer deriva do patrimônio da empresa pública. 2. Figurando tão somente como fiscalizadora da execução dos serviços de obras, por força de Convênio de Cooperação Técnica firmado com o Distrito Federal, não pode a Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil ? NOVACAP ser responsabilizada por obrigações contratuais assumidas por outra entidade, muito embora ostente personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. 3. Tem-se por preclusa a possibilidade de alteração do pólo passivo quando o autor opta por dar prosseguimento ao feito após o réu suscitar sua ilegitimidade em contestação e indicar terceiro como responsável pelo pagamento de eventuais despesas oriundas do contrato administrativo firmado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.