TJDF 198 - 1070503-00065668220178070006
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento da prioridade de tramitação depende da comprovação de subsunção da situação do embargante a uma das hipóteses previstas em lei (CPC, Art. 1.048). 2. Tendo sido indeferido o efeito suspensivo aos embargos do devedor, sem que houvesse recurso, não há, no caso, interesse na concessão do benefício que extinguiu o feito sem exame de mérito. 3. Em que pese a competência do domicílio do devedor, quando réu, nas ações que envolvem relação de consumo, esta pode ser prorrogada caso não alegada pela parte na primeira oportunidade. 4. Apesar de se encontrar licenciado do cargo público que ocupa, por motivo de doença, reputam-se intempestivos os embargos do devedor apresentados pelo advogado que atua em causa própria, fora do prazo, não configurando justa causa capaz de afastar o vício. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento da prioridade de tramitação depende da comprovação de subsunção da situação do embargante a uma das hipóteses previstas em lei (CPC, Art. 1.048). 2. Tendo sido indeferido o efeito suspensivo aos embargos do devedor, sem que houvesse recurso, não há, no caso, interesse na concessão do benefício que extinguiu o feito sem exame de mérito. 3. Em que pese a competência do domicílio do devedor, quando réu, nas ações que envolvem relação de consumo, esta pode ser prorrogada caso não alegada pela parte na primeira oportunidade. 4. Apesar de se encontrar licenciado do cargo público que ocupa, por motivo de doença, reputam-se intempestivos os embargos do devedor apresentados pelo advogado que atua em causa própria, fora do prazo, não configurando justa causa capaz de afastar o vício. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão