DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. MENOR. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. O Estado deve garantir a oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada, a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. In casu, não restou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários à pretensão de matrícula em uma creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, de modo que a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, mesmo tendo preenchido os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, e, igualmente, se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negado provimento ao apelo.