TJDF 198 - 1070518-00122867320168070003
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. 1. A decisão guarda congruência com a causa de pedir e com o pedido deduzidos na inaugural, não se constatando vícios que a maculem a ponto de considerar que o entendimento esposado esteja dissociado da pretensão autoral. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. 2. Com a rescisão do pacto, as partes devem voltar ao status quo ante, sem que haja enriquecimento de qualquer delas, respeitando-se, assim, as disposições do contrato bilateral que estabeleceu obrigações para ambas as partes com equidade. 3. O valor pago pela compradora deve ser devolvido com as correções legais na forma estabelecida na minuta do contrato com cláusula resolutiva expressa. 4. Preliminar rejeitada. Dado provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. 1. A decisão guarda congruência com a causa de pedir e com o pedido deduzidos na inaugural, não se constatando vícios que a maculem a ponto de considerar que o entendimento esposado esteja dissociado da pretensão autoral. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. 2. Com a rescisão do pacto, as partes devem voltar ao status quo ante, sem que haja enriquecimento de qualquer delas, respeitando-se, assim, as disposições do contrato bilateral que estabeleceu obrigações para ambas as partes com equidade. 3. O valor pago pela compradora deve ser devolvido com as correções legais na forma estabelecida na minuta do contrato com cláusula resolutiva expressa. 4. Preliminar rejeitada. Dado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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