TJDF 198 - 1070520-07041024120178070007
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RETIRADA DE SÓCIO DEVIDAMENTE AVERBADA. DÍVIDA CONTRAÍDA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1 ? O pedido de gratuidade de justiça, não apreciado pelo juízo singular e reiterado em sede recursal, posterga a necessidade de comprovação do preparo até pronunciamento do Relator. Restou demonstrado nos autos que o apelante faz jus ao benefício e presentes os pressupostos processuais recursais. 2 ? A teor do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, descabe a concessão de efeito suspensivo contra a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial de embargos à execução. O caso concreto, contudo, autoriza seu imediato julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3 ? Na hipótese dos autos, a execução de título extrajudicial foi movida em face de pessoa jurídica da qual o embargante não mais figurava como sócio à época em que as mercadorias, adquiridas junto à exequente, deixaram de ser adimplidas. A aquisição das mercadorias ocorreu meses após a averbação da alteração do registro social, o que afasta o disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, porquanto não se trata de obrigação social anterior, advinda ou relacionada com a gestão deixada pelo embargante. Referidos produtos não integravam o estoque ou acervo que compunha o preço da empresa negociada. Tratavam-se de bens adquiridos pela nova sócia, para a finalidade que a mesma elegeu por relevante e a esta favoreceu no desempenho de sua atividade comercial, para a captação de sua clientela e para sua exclusiva obtenção de lucro. 4 ? Sentença reformada para declarar a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelo débito exequendo. 5 ? Dado provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RETIRADA DE SÓCIO DEVIDAMENTE AVERBADA. DÍVIDA CONTRAÍDA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1 ? O pedido de gratuidade de justiça, não apreciado pelo juízo singular e reiterado em sede recursal, posterga a necessidade de comprovação do preparo até pronunciamento do Relator. Restou demonstrado nos autos que o apelante faz jus ao benefício e presentes os pressupostos processuais recursais. 2 ? A teor do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, descabe a concessão de efeito suspensivo contra a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial de embargos à execução. O caso concreto, contudo, autoriza seu imediato julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3 ? Na hipótese dos autos, a execução de título extrajudicial foi movida em face de pessoa jurídica da qual o embargante não mais figurava como sócio à época em que as mercadorias, adquiridas junto à exequente, deixaram de ser adimplidas. A aquisição das mercadorias ocorreu meses após a averbação da alteração do registro social, o que afasta o disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, porquanto não se trata de obrigação social anterior, advinda ou relacionada com a gestão deixada pelo embargante. Referidos produtos não integravam o estoque ou acervo que compunha o preço da empresa negociada. Tratavam-se de bens adquiridos pela nova sócia, para a finalidade que a mesma elegeu por relevante e a esta favoreceu no desempenho de sua atividade comercial, para a captação de sua clientela e para sua exclusiva obtenção de lucro. 4 ? Sentença reformada para declarar a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelo débito exequendo. 5 ? Dado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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