DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSITIVOS DAS PORTARIAS SES 77/2017 E 78/2017. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. MODELO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO À SAÚDE. INGRESSO EM EQUIPES DE TRANSIÇÃO. OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Fazem jus à percepção da GAB os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal que, cumprindo integralmente sua carga horária, desempenhem as atividades de atenção primária da saúde. O mesmo vale para a GCET, que foi instituída para os servidores que prestem atividades ?exclusivamente nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família? (art. 2º da Lei Distrital nº 2.339/1999). 2 - A percepção de gratificação possui natureza transitória (perdura enquanto se realiza a atividade geradora da gratificação) e contingente (em regra, não se incorpora aos vencimentos), o servidor que deixa de exercer, como bem pontuado pela r. sentença, o ?fato gerador? da gratificação, não possui direito à sua percepção. 3 ? In casu, não há que se falar em nulidade se o servidor, ao optar por não integrar a equipe de transição, seja realocado para outros níveis de atenção, respeitadas as atribuições de seu cargo e de sua especialidade, nos termos do art. 5º, §2º da Portaria 78/2017, deixe de perceber as gratificações referentes às atividades primárias da saúde. 4 - A intenção da Portaria 78/2017 não é alterar a especialização médica dos servidores públicos, uma vez que aqueles que exercerem a atividade na Estratégia Saúde da Família (ESF) não serão reconhecidos como especialistas em Medicina de Família e Comunidade (a não ser que cumpram os critérios estabelecidos e reconhecidos pela CFM e AMB, conforme supracitado), de modo que manterão sua especialidade para a qual foram capacitados. 5 - Nesse esteio, não se verifica alteração de especialidade médica, a qual somente ocorrerá acaso preenchidos os requisitos legais, mas de divisão do cargo de médico em áreas de especialização, uma vez que os médicos que fizerem a opção prevista na referida Portaria manterão suas especialidades, mas serão integrantes do cargo de médico de família.   6 - Negado provimento ao recurso.