PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. MORAIS. IN RE IPSA. PRAZO. INFORMAÇÃO. QUITAÇÃO. JUÍZO. ART. 43, §3º CDC. APREENSÃO. VEÍCULO. DETRAN. LICENCIAMENTO. INSCRIÇÃO RENAJUD. PROVA. TESTEMUNHAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DEFESA. PRELIMINAR. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No rol das garantias, mais precisamente no inciso LV, do art. 5º, da Carta de 1988, está assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O preceito visa possibilitar àquele que se diga titular de uma situação jurídica veicular o que entenda a respaldá-la. 2. Quando a condução do feito enseja a violação do princípio da ampla defesa da parte, ao impossibilitar a produção da prova testemunhal requerida, a qual o julgador considerou relevante, tanto que a improcedência se lastreou na falta da referida prova, deveria a sentença ser cassada por violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República, se nos autos não existissem outros documentos a dar amparo, parcial, à tese autoral, permitindo a aplicação da causa madura. 3. É cabível a condenação em dano moral, in re ipsa, do banco que não comunica ao juízo a quitação de débito no prazo previsto no artigo 43, §3º do CPC, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 4. Dado parcial provimento ao apelo.