DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRASSÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO FORNECIDO NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. As normas reguladoras do procedimento de alienação fiduciária em garantia são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, conforme dispõe o § 15 do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69: ?as disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974?. 2. Embora o § 2º do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69 não imponha a exigência de que a notificação extrajudicial se efetive na pessoa do devedor, é necessário que ao menos a entrega da notificação ocorra no endereço ou no local indicado no contrato firmado pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, já que, na espécie, a notificação foi enviada a endereço estranho ao constante no contrato de arrendamento, não havendo qualquer documento hábil a atestar a sua alteração pelo próprio requerido. 3. Não preenchidos os requisitos da petição inicial, incumbe ao magistrado conceder prazo para que o autor promova a emenda. Permanecendo este inerte, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. 4. Não há que se falar em princípios como instrumentalidade das formas ou aproveitamento dos atos processuais, tendo em vista que a comprovação documental da constituição do devedor em mora, em ações que seguem a disciplina do Decreto Lei 911/69, constitui pressuposto indispensável à propositura da demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.