TJDF 198 - 1070663-00054564020168070020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 2. Ocorrência relacionada a clima, mão-de-obra, insumo para construção, crise econômica, dificuldade na expedição do ?habite-se?, ou outro fato previsível e inserido no risco da atividade, deve ser considerada ao anunciar o empreendimento. 3. O promitente vendedor deve arcar com o pagamento da multa contratual estipulada para a hipótese de atraso injustificado na entrega do imóvel objeto da avença. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 2. Ocorrência relacionada a clima, mão-de-obra, insumo para construção, crise econômica, dificuldade na expedição do ?habite-se?, ou outro fato previsível e inserido no risco da atividade, deve ser considerada ao anunciar o empreendimento. 3. O promitente vendedor deve arcar com o pagamento da multa contratual estipulada para a hipótese de atraso injustificado na entrega do imóvel objeto da avença. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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