TJDF 198 - 1070669-00150467420168070009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE DÉBITOS. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DO CONTEÚDO DOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS), não restou assentada a obrigatoriedade de planilha contendo os débitos vincendos, não se revelando adequado, no mais, em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial, o controle de conteúdo dos cálculos apresentados pelo credor. Assim, se o autor exibe documento informando o valor das parcelas vencidas e vincendas, não se justifica o indeferimento da petição inicial pela inércia da parte em juntar planilha atualizada do débito, inclusive descontando juros. 2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE DÉBITOS. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DO CONTEÚDO DOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS), não restou assentada a obrigatoriedade de planilha contendo os débitos vincendos, não se revelando adequado, no mais, em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial, o controle de conteúdo dos cálculos apresentados pelo credor. Assim, se o autor exibe documento informando o valor das parcelas vencidas e vincendas, não se justifica o indeferimento da petição inicial pela inércia da parte em juntar planilha atualizada do débito, inclusive descontando juros. 2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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