TJDF 198 - 1070677-00027804520178070001
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. NOVAS CONSTRUÇÕES NA UNIDADE. CRIAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal, não sendo possível ao proprietário, portanto, esquivar-se de sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que tal dever mostra-se condição inerente ao direito de propriedade. 2. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária autorizou a cobrança de nova taxa condominial quando houvesse na unidade novas construções e verificação de existência de mais de uma residência, situação prevista na hipótese dos autos, eis que o embargante/apelante construiu em seu lote um galpão para armazenamento de materiais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. NOVAS CONSTRUÇÕES NA UNIDADE. CRIAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal, não sendo possível ao proprietário, portanto, esquivar-se de sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que tal dever mostra-se condição inerente ao direito de propriedade. 2. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária autorizou a cobrança de nova taxa condominial quando houvesse na unidade novas construções e verificação de existência de mais de uma residência, situação prevista na hipótese dos autos, eis que o embargante/apelante construiu em seu lote um galpão para armazenamento de materiais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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