PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. PONTO EXTRA. COBRANÇA. VEDAÇÃO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. AUTORIZAÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a vigência da Resolução n° 528/2009 da ANATEL, qualquer cobrança por conta da disponibilização de ponto extra nos serviços de televisão por assinatura passou a ser vedada; 2. Eventual cobrança a título de aluguel pela disponibilização de equipamentos como decodificadores, na forma prevista na Súmula n° 09 da agência reguladora, depende de expressa ciência e aceitação pelo consumidor assinante; 3. Tendo a ré plena ciência quanto à proibição da cobrança pelo ponto adicional, bem assim optando por não pleitear qualquer autorização do consumidor acerca de eventual aluguel do equipamento, resta patente tanto a cobrança indevida, quanto a má-fé, requisitos bastantes à repetição em dobro do indébito; 4. Recurso conhecido e não provido.