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Jurisprudência


TJDF 198 - 1070688-00195173620168070009

Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. EXCESSO INJUSTIFICADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS EXECUTADOS E PEÇAS SUBSTITUÍDAS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? A associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço, nos moldes do art. 3º, do CDC. 2 ? A demora injustificada, por mais de onze meses consecutivos, para a realização dos reparos exigidos pelo veículo sinistrado, ultrapassa aquilo que se qualifica como mero aborrecimento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à fruição do bem, em decorrência da conduta abusiva da empresa apelada. 3 ? Constitui direito do consumidor o recebimento dos documentos pertinentes aos serviços prestados, peças automotivas substituídas e notas fiscais relativas ao reparo realizado em seu veículo, porquanto assegurado o direito de informação e se mostram úteis à garantia por futuros dissabores. 4 ? Negado provimento ao apelo da ré. Dado provimento ao apelo do autor.  

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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