Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0722272-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: AILMA LOPES CASTRO, IVONISIO ABREU DE SOUSA APELADO: AILMA LOPES CASTRO, IVONISIO ABREU DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DAS PARTES. OFÍCIO. DETRAN. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 2. Compete ao comprador o dever de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; bem como compete ao vendedor à imediata informação ao órgão de trânsito sobre a venda do veículo (art. 134/CTB). 3. Não compete ao judiciário obrigar o órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade de veículo que não se tem o paradeiro, vez que as partes confessam que o veículo fora vendido a terceiro que não participa do processo. 4. Portanto, claramente, o feito não apresenta via adequada para pretensão dos autores; 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.