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Jurisprudência


TJDF 198 - 1070717-07061252420178070018

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETIZAÇÃO DA VIAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DEMONSTRADO. MULTA AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DESARRAZOADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Quando não há clara distinção sobre quais são os responsáveis por determinada contraprestação, todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento dos serviços ficam coobrigados a cumprir as cláusulas estipuladas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Havendo efetiva demonstração da adoção de medidas que vão ao encontro da decisão que deferiu a tutela de urgência antes mesmo de sua determinação, não há que se falar em multa por descumprimento. 5. Configura dano moral o constrangimento decorrente da tentativa frustada de pagamento e do recebimento de carta informando possível inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, fatos que não se confundem com mero dissabor da vida cotidiana. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Não observados tais princípios, impõe-se a redução do quantum fixado pela r. sentença. 7. Em razão da sucumbência da parte apelada, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida.  

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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