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Jurisprudência


TJDF 198 - 1070718-07043251220178070001

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. TRANSAÇÃO. CONTRATO BILATERAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA PESSOA NO POLO ATIVO E NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DE UM DOS CONTRATANTES. CONTRATO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU. TÍTULO EXECUTIVO. A sentença que expõe suficientemente os fundamentos do indeferimento da petição inicial não deve ser anulada por ausência de fundamentação. A execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Para que seja considerado título executivo extrajudicial, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contrato é o acordo de vontade de duas ou mais pessoas que visa constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Sem a aceitação de todos os envolvidos, o contrato não se aperfeiçoa, portanto não pode ser considerado título executivo. Eventual responsabilidade dos participantes, pelo não aperfeiçoamento do negócio jurídico, deve ser apurada no campo de violação dos deveres das negociações preliminares. Apelação desprovida.  

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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