TJDF 198 - 1070729-07190050220178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. 1. O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e que, por estas características e por força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial. Art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No momento em que a cártula é apresentada, cabe ao banco sacado, em atenção às normas que regulam a atividade financeira e bancária, somente efetuar o pagamento do título cuja assinatura se encontre em perfeita harmonia e identidade com a constante em seus registros. Artigo 6º da Resolução n. 1.682/1990 do Banco Central do Brasil. 3. Havendo dúvidas, em matéria probatória, acerca da formalização da cártula, notadamente antes mesmo de haver procedimento de execução em curso, o crédito pode ser igualmente satisfeito por outra via de cobrança prevista na legislação vigente. 4. A sustação da cártula revela-se como meio possível para evitar a consumação de fraude, em função da forte similitude entre as assinaturas apostas nos três cheques, supostamente inautênticas. 5.Apelação desprovida. Sentença mantida
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. 1. O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e que, por estas características e por força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial. Art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No momento em que a cártula é apresentada, cabe ao banco sacado, em atenção às normas que regulam a atividade financeira e bancária, somente efetuar o pagamento do título cuja assinatura se encontre em perfeita harmonia e identidade com a constante em seus registros. Artigo 6º da Resolução n. 1.682/1990 do Banco Central do Brasil. 3. Havendo dúvidas, em matéria probatória, acerca da formalização da cártula, notadamente antes mesmo de haver procedimento de execução em curso, o crédito pode ser igualmente satisfeito por outra via de cobrança prevista na legislação vigente. 4. A sustação da cártula revela-se como meio possível para evitar a consumação de fraude, em função da forte similitude entre as assinaturas apostas nos três cheques, supostamente inautênticas. 5.Apelação desprovida. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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