TJDF 198 - 1070742-07060737920178070001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS PARTES. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Empresa incorporadora firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público objetivando, dentre outras coisas, indenizar adquirentes de lotes situados em zona de proteção ambiental. Não tendo a parte autora adquirido seus lotes junto à incorporadora não faz jus à indenização pleiteada. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS PARTES. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Empresa incorporadora firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público objetivando, dentre outras coisas, indenizar adquirentes de lotes situados em zona de proteção ambiental. Não tendo a parte autora adquirido seus lotes junto à incorporadora não faz jus à indenização pleiteada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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