DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.   A construtora e a incorporadora têm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende o cumprimento de cláusula contratual que estipula indenização por atraso na entrega de imóvel.   O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) incide  nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores.   É válida a estipulação contratual de cláusula de tolerância para a entrega do imóvel, desde que fixada em até o limite de 180 (cento e oitenta) dias corridos e observado o dever de informar e demais princípios da legislação consumerista, traduzindo-se em importante fator de mitigação dos riscos da atividade, pois atenua os fatos de imprevisibilidade que costumeiramente afetam a construção civil, como o excesso de chuvas ou a escassez de mão de obra.   As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel.   O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, se previsto contratualmente.   O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação.   Apelação desprovida.