TJDF 198 - 1071252-07016944420178070018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO PARCIAL EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. De acordo com o Regimento Escolar da Rede Pública do Distrito Federal, ?o estudante somente terá direito à Progressão Parcial em Regime de Dependência se tiver participado da recuperação final?. 2. No caso, restou comprovado a ausência da Autora/Apelante na prova de recuperação final, na disciplina de matemática, motivo pelo qual não cumpriu com todos os requisitos necessários à almejada progressão de série em regime de dependência. 3. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO PARCIAL EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. De acordo com o Regimento Escolar da Rede Pública do Distrito Federal, ?o estudante somente terá direito à Progressão Parcial em Regime de Dependência se tiver participado da recuperação final?. 2. No caso, restou comprovado a ausência da Autora/Apelante na prova de recuperação final, na disciplina de matemática, motivo pelo qual não cumpriu com todos os requisitos necessários à almejada progressão de série em regime de dependência. 3. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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