Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701005-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: HEDGE - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CEZAR SIQUEIRA ASSREUY APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INEXIGIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE OUTROS ENGARGOS MORATÓRIOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo que renegocia dívida bancária com a emissão de nova cédula de crédito bancário, extingue e substitui a obrigação anterior, não sendo possível o exame das cláusulas do contrato extinto, tampouco se exige a apresentação de memória de cálculo relativo ao ajuste originário, em face da novação. 2. A cobrança de outros encargos moratórios não cumulados com a comissão de permanência é legal desde que atenda aos parâmetros fixados no REsp n.1058114/RS, quais sejam: i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. 3. Apelo conhecido e desprovido.