APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. Apelação interposta contra a sentença que decretou a resolução do contrato formalizado entre as partes, reconhecendo a inadimplência da construtora em razão do atraso na entrega do imóvel, condenando-a à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de multa compensatória. 2. São compatíveis os pedidos de compensação por danos materiais e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conquanto a apelante alegue que a reprogramação da data de entrega tenha sido decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela escassez de mão de obra, tal fato não se presta a eximir a responsabilidade da construtora por seu inadimplemento, uma vez que evento dessa espécie representa risco inerente à atividade por ela desempenhada. 5. Nessas hipóteses, a responsabilidade objetiva somente pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo. Para que se vislumbre a ocorrência de fortuito externo, não basta a inevitabilidade e a imprevisibilidade, sendo necessária a comprovação de que o evento seja inteiramente estranho à atividade desenvolvida, sem o que não há o rompimento do nexo causal. 6. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de caso fortuito e força maior, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção, devendo ser afastada a cláusula contratual que dispõe de modo diverso. 7. Tendo em vista que o prazo para entrega do imóvel não foi cumprido, e que ficou rechaçada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser respeitada, de modo que persiste a obrigação da ré a cumpri-la desde a data do atraso - considerado o prazo de tolerância. 8. A multa compensatória prevista em contrato tem natureza de lucros cessantes, pelo que deve ter o mesmo tratamento do referido instituto. 9. O termo final para a incidência da multa compensatória, no caso de rescisão contratual, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato que, in casu, é a data do ajuizamento da ação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.