TJDF 198 - 1071271-07247210220168070015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODOS DIVERSOS. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por ter a segurada se aposentado. 2. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando se consolidam as lesões, tornando-o permanentemente incapaz para as atividades laborais que exercia habitualmente. 3. Tendo sido concedido em períodos diversos auxílio-doença e uma vez constada, em perícia realizada em juízo, a consolidação das lesões e a incapacidade definitiva da segurada, o auxílio-acidente é devido desde a cessão do último auxílio-doença concedido, pois não pode ser concedido em períodos intermitentes. No caso concreto, o benefício é devido até a data da aposentadoria da segurada. Interpretação dos artigos 60 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODOS DIVERSOS. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por ter a segurada se aposentado. 2. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando se consolidam as lesões, tornando-o permanentemente incapaz para as atividades laborais que exercia habitualmente. 3. Tendo sido concedido em períodos diversos auxílio-doença e uma vez constada, em perícia realizada em juízo, a consolidação das lesões e a incapacidade definitiva da segurada, o auxílio-acidente é devido desde a cessão do último auxílio-doença concedido, pois não pode ser concedido em períodos intermitentes. No caso concreto, o benefício é devido até a data da aposentadoria da segurada. Interpretação dos artigos 60 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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